Correio Forense - Ex-prefeito é condenado a 5 anos de reclusão por compras sem procedimentos licitatórios - Improbidade Administrativa

06-03-2012 07:00

Ex-prefeito é condenado a 5 anos de reclusão por compras sem procedimentos licitatórios

O ex-prefeito de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, foi condenado a cinco anos de reclusão por ter realizado compras sem licitação quando esteve à frente do Executivo municipal. A decisão é do juiz Gonçalo Benício de Melo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), durante o ano de 2004, o então prefeito deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, conforme apuração do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ainda segundo o MP/CE, não foi apresentada dispensa de licitação ou justificativa para a ausência dos procedimentos.

Em depoimento, o ex-gestor afirmou ter seguido “rigorosamente o que determina a Lei de Licitações”. Sustentou ainda nulidade do processo por ausência de defesa e ilegitimidade do Ministério Público estadual para investigar verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Ao julgar a ação (nº 1515-89.2011.8.06.0148/0), o magistrado acolheu apenas a tese da ilegitimidade do MP/CE, deixando de analisar os casos referentes às verbas do Fundef. No entanto, condenou Abdoral Eufrasino por infração ao artigo 89, da Lei de Licitações, e fixou a pena em cinco anos de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de multa.

O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

Fonte: TJCE

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