19-05-2012 08:00TJSC decide, por unanimidade, receber denúncia contra ex-governador Pavan
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento a recurso criminal do Ministério Público para determinar o recebimento de denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan e mais seis pessoas, envolvidas na investigação realizada pela Polícia Federal denominada Operação Transparência.
A polícia investigou suposta prática de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa – entre outros ilícitos – na obtenção de vantagens por parte da empresa Arrows do Brasil junto ao governo estadual, mais precisamente na manutenção de seu registro na Secretaria da Fazenda, mesmo com dívidas superiores a R$ 13 milhões.
O desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, em substanciado voto cuja leitura alcançou uma hora, entendeu existirem indícios suficientes para a deflagração da respectiva ação penal, e posicionou-se pelo recebimento da denúncia. Seu voto foi seguido pelos demais integrantes da câmara: o desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto e o desembargador Sérgio Izidoro Heil, presidente daquele órgão jurisdicional.
Com esta decisão, os autos retornam ao primeiro grau de jurisdição, especificamente à 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, para sua regular instrução. Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão para tribunais superiores (RC n. 2012.007556-1).
Fonte: TJSC
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segunda-feira, 21 de maio de 2012
Correio Forense - TJSC decide, por unanimidade, receber denúncia contra ex-governador Pavan - Improbidade Administrativa
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