O Direito Administrativo: Correio Forense - Construção da sede do TRT da Bahia tem indícios de irregularidades

domingo, 20 de novembro de 2011

Correio Forense - Construção da sede do TRT da Bahia tem indícios de irregularidades - Improbidade Administrativa

19-11-2011 23:30
Construção da sede do TRT da Bahia tem indícios de irregularidades

Há 12 anos, os desvios de R$ 169,5 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo deixaram claro que as despesas do Judiciário não podem ficar sem controle externo. Escaldados pelo célebre escândalo que levou à prisão o juiz Nicolau dos Santos, os técnicos do Tribunal de Contas da União estão acompanhando com lupa as obras da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em Salvador, na Bahia. E a fiscalização já apontou irregularidades. A auditoria encontrou sobrepreço de quase R$ 1 milhão apenas no primeiro dos nove empreendimentos que vão compor o complexo do órgão. Ao todo o TRT terá seis prédios para as 1a e 2a instâncias, um plenário, um auditório e um estacionamento ao custo previsto, até o momento, de R$ 350 milhões. No relatório de 38 páginas, os técnicos afirmam que os indícios de sobrepreço são suficientes “para causar riscos ao erário”. O ministro-relator do TCU, André Luís de Carvalho, levou o caso ao plenário e, pelo acórdão publicado em 28 de setembro, a direção do TRT da 5a Região deve muitas explicações aos cofres públicos.

O TCU quer saber por que o contrato para a construção do edifício administrativo 4 com a empresa Cinzel Engenharia foi alterado para valores acima do preço de mercado. A empresa ganhou a concorrência ao oferecer um desconto de 16,56%, mas essa diferença sumiu no terceiro termo aditivo. O ex-diretor-geral do TRT Edivaldo Lopes defende a mudança argumentando que é possível compensar os baixos preços da licitação com sobrepreços nos aditivos. “Existe essa jurisprudência no próprio TCU”, diz Lopes. O ministro-relator André Luís não concorda. “É uma interpretação equivocada. Não há que fazer compensações. Se a vencedora deu o desconto, deveria ter sido mantido”, explica André Luís. O TCU também não entendeu por que o TRT assinou sem licitação um contrato de R$ 6,5 milhões para que o Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat (IBTH), do arquiteto Lelé Filgueiras, elaborasse os projetos de engenharia (estrutural, elétrico, hidrossanitário). Para o TCU, o IBTH “não reúne as qualidades de entidade especializada nos diversos projetos complementares”. Antigo colaborador de Oscar Niemeyer, Lelé é arquiteto, mas não é engenheiro. Por isso, subcontratou terceiros para os projetos.

Fonte: Revista ISTO É

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