quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Correio Forense - TJMA rejeita denúncia contra prefeito de Apicum-Açu - Notícia

01-11-2011 18:00

TJMA rejeita denúncia contra prefeito de Apicum-Açu

Denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) – por não prestar contas do exercício financeiro de 2009, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) – o prefeito do município de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro, teve seu processo julgado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta terça-feira, 1°.

Nos autos do processo, Monteiro alegou que prestou as contas anuais do exercício 2009, ao TCE, no dia 12 de abril de 2010, e sustentou que não houve configuração do dolo, uma vez que não deixou de apresentar a prestação de contas e que esta ocorreu apenas fora do prazo.

O parecer do MPE foi pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por não persistirem os motivos que levaram ao oferecimento da denúncia, tendo em vista a atipicidade da conduta e, consequentemente, perda do objeto.

O relator do processo, desembargador Bayma Araújo, votou de acordo com parecer do MPE, sendo acompanhado pelos desembargadores José Luiz Almeida e Raimundo Melo.

Fonte: TJMA


A Justiça do Direito Online


Correio Forense - TJMA rejeita denúncia contra prefeito de Apicum-Açu - Notícia

 



 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário